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Prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Foi sancionada pela Presidência da República a lei que estende até Dezembro de 2017, o prazo para os produtores rurais registrarem suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural, e, somente com o CAR será possível aderir, em breve, ao Programa de Regularização Ambiental, que permitirá obter o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas em 22 de julho de 2008, conforme os critérios da Lei. Originalmente, a Medida Provisória 724/2016 ampliava o prazo apenas para os pequenos produtores rurais e agricultores familiares. No entanto, uma alteração aprovada pelo Congresso Nacional beneficia propriedades de qualquer tamanho. O produtor que não regularizar a sua situação pode perder o acesso a empréstimos e financiamentos com juros mais baixos, sofrer sanções como advertências ou multas e não poderá mais obter nenhuma autorização ambiental.

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